Prescrição. Termo inicial. Diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Orientação jurisprudencial nº 344 da SBDI-I do TST.

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

STJ suspende decisão e permite que Incra mantenha 68 famílias em fazenda desapropriada

Contrato é válido se má-fé do segurado não for comprovada

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

Medida Provisória nº 373, de 24/01/07

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Banco do Brasil terá que se adequar à lei da fila

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

STJ concede habeas-corpus para delegado preso na Operação 14 Bis

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

ICMS. Mercadoria importada. Sujeito ativo. Alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Magna Carta. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Agência de automóvel é condenada por vender carro usado em situação irregular

Sete mil e oitocentos reais. Esse é o valor da indenização por danos morais e materiais que a Agência de Automóveis Brunauto terá de pagar a uma cliente por ter vendido um automóvel em péssimas condições de uso, e com dívidas de multas e impostos superiores a R$ 4 mil.

DVD mostra que invasão da Câmara foi premeditada

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Brasil deve combater financiamento do terrorismo, dizem EUA

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT

Homem cuja casa foi invadida pela PM receberá R$ 15 mil